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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 10:30
Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação
Ação de dissolução de condomínio foi ajuizada pelas filhas do primeiro casamento contra a segunda esposa e os filhos do segundo casamento de seu pai
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 18:30
Assassino irá indenizar familiares da vítima em R$ 300 mil
Morte de ente próximo induz presunção de dano e isso não mais se questiona
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 16:45
Presidente do STF nega pedido de Dirceu para adiar publicação do acórdão
A partir da publicação dos votos, a defesa dos 25 condenados no julgamento e a acusação terão prazo de cinco dias para apresentar recursos
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 18:30
Determinada internação compulsória de adolescente em clínica
Local de tratamento deverá ser disponibilizado pelo município, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 11:15
Atos do Conselho da Justiça Federal devem ser impugnados diretamente no STJ
CJF instaurou processo administrativo para apurar a regularidade de pagamentos autorizados pelo TRF5 a juízes federais
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 14:20
Honorários para causas em Juizados Especiais em Jequié (BA) não podem ultrapassar 20%
Justiça Federal de Jequié determinou a nulidade de cláusulas contratuais que preveem mais de 20% de honorários advocatícios sobre os valores ganhos
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 19:10
MPF/MS: servidores da Receita Federal devem ressarcir cofres públicos em mais de R$ 1 milhão
Auditores fiscais favoreceriam refinaria de petróleo em troca de propina. Fraude foi identificada durante a Operação Vulcano, em 2008
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 16:00
Trabalho eventual como caixa não garante adicional de função a empregada da CeA
Turma rejeitou o recurso de uma empregada eventual da C&A, a qual pretendia receber adicional de quebra de caixa, previsto em norma coletiva
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 18:45
TRE/SP condena prefeito de Sabino a mais de quatro anos de prisão por compra de votos
O prefeito foi condenado á pena de quatro anos e dois meses de reclusão, além de multa, pelos crimes de corrupção de menores e compra de votos
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2012 - 12:50
Pedidos de indenização do governador do DF são negados
O governador do DF pretendia ser indenizado moralmente em até R$ 150 mil pelas acusação não comprovadas, proferidas por um ex-governador
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 10:50
MPF/SC obtém sentença favorável e pedágios em Garuva e Araquari continuam os mais baixos do estado
Autopista Litoral Sul também foi condenada a pagar indenização por danos morais causados e ressarcir os consumidores
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 14:15
Acusado de matar a própria mãe é condenado
O acusado foi condenado à pena de 26 anos e oito meses de reclusão por matar sua mãe, uma senhora de 66 anos
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2012 - 17:00
Não são devidos honorários à Defensoria quando ela atua contra entidade da mesma fazenda pública
Ministro afirmou que "as autarquias, embora intraestatais, são centros subjetivados de direitos e obrigações distintos do Estado?
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 13:45
2ª Turma mantém entendimento do STJ sobre imunidade penal relativa
STF manteve o andamento de ação penal na Justiça gaúcha em que um acusado responde por suposto furto de dois revólveres da casa de seu tio idoso que o hospedou por três semanas
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 17:30
TRF5 reduz a pena de ex-prefeito de Toritama (PE) e seus auxiliares
O ex-prefeito, acusado de desvio de verbas públicas e formação de quadrilha, teve sua pena reduzida para oito anos e seis meses de reclusão
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 15:20
Improbidade: ex-presidente e ex-diretor são condenados
O ex-presidente e o ex-diretor da Assembleia Legislativa foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 70 mil e à suspensão dos direitos políticos, por cinco anos, pelo crime de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2012 - 14:30
Mantida ação contra pai acusado de mandar envenenar bebê para não pagar pensão
Denúncia afirma que o acusado tentou matar a criança de três meses para não pagar pensão e ocultar o seu relacionamento com a mãe do bebê que é uma adolescente
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 13:20
Justiça pune com multa ex-vereador cassado em Apiacá
Ex-vereador foi condenado ao pagamento de multa no valor equivalente a seis salários mínimos por improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 12:30
Servente receberá R$ 10 mil por desconto de vale-transporte não fornecido
Trabalhadora gastava cerca de 41% de seu salário com transporte por não receber vale transporte da empregadora
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2012 - 16:40
BB deve indenizar empregado que desenvolveu distúrbios mentais após assaltos
Bancário receberá indenização no valor de R$ 300 mil reais por ter desenvolvido distúrbios psíquicos em razão de ter sido vítima de 3 assaltos ocorridos nas dependência bancárias
